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Cabo Adão comemora aprovação de projeto que destinará valores para ações em prol de Crianças e Adolescentes - Blog PinheirOnline - Notícias em áudio e vídeo

Cabo Adão comemora aprovação de projeto que destinará valores para ações em prol de Crianças e Adolescentes

Foi aprovado na última Terça, 21, o Projeto de Lei nº 06, que Dispõe sobre a política municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PL é uma reivindicação antiga do Vereador Cabo Adão (PSDB) que passa a ser Lei agora em Pinheiro Machado.

A matéria trata-se da regulamentação dos setores responsáveis aos Direitos da Criança e do Adolescente mencionados acima, bem como o Fundo Municipal que deverá ser vinculado ao COMDICA destinado a suportar as despesas dos programas que visem a preservação e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Os recursos do FUMDICA aprovados em lei municipal poderão ser recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas ou doação. Já os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos serão provenientes de multas impostas judicialmente, financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas, rendimentos de ações financeiras ou recursos repassados por esferas do governo.

A aplicação dos recursos após aprovados pelo COMDICA, serão destinados ao desenvolvimento de programas e serviços complementares por no máximo três anos a contar do seu início e podem ser usados como por exemplo em programas e projetos de pesquisa e estudos, elaboração de diagnósticos e políticas públicas de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente inclusive do Conselho Tutelar, projetos de comunicação e campanhas educativas e manutenção e funcionamento do COMDICA.

Doação através do IR 

A doação para o Funcriança é sobre o imposto devido, ou seja, vale independente se você vai pagar o imposto (no momento da entrega da declaração) ou se você possui valor a restituir. Essa é uma modalidade de doação em que VOCÊ escolhe onde seu dinheiro deve ser aplicado. Além de poder escolher para onde vai o seu dinheiro.

Cidadania e Inclusão Social

Mais do que o simples ato de ajudar um projeto, a doação através do Imposto de Renda acaba sendo um verdadeiro exercício de cidadania, pois permite que cada pessoa acabe atuando como um gestor público, ao determinar o local de aplicação de recursos públicos. Além disso, sua doação permite que os projetos escolhidos (que devem seguir rígidas regras de controle e prestação de contas para serem beneficiados) sigam promovendo a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

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