Fique em dia com Pinheiro Machado

Programa de Regularização Fiscal REFISPIM 2018

O Programa de Regularização Fiscal, se aprovado pela Câmara, iniciará em 05 de novembro de 2018 e findará em 21 de dezembro de 2018.

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O Prefeito Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 27/2018, instituindo o Programa de Regularização Fiscal REFISPIM 2018 “Fique em dia com Pinheiro Machado. Se aprovado, os contribuintes que têm dívidas de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2017, tais como IPTU, ISS, alvarás, taxas, poderão pagar em cota única com desconto de 100% de multas e juros ou parcelar os débitos em até 24 vezes, com descontos progressivos. Por exemplo: se o contribuinte optar em realizar a adesão ao Programa e parcelar em 03 (três) parcelas, será beneficiado com o desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multa; já o contribuinte que optar em realizar o pagamento em 12 (doze) parcelas, obterá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multa. Assim, o percentual de desconto dos juros e multa será variável, de acordo com o número de parcelas. Inclusive, salienta-se que, até mesmo os contribuintes que possuem débitos ajuizados, poderão aderir ao Programa de Regularização. Trata-se de grande oportunidade de proceder à regularização dos seus débitos, evitando o encaminhamento ao Judiciário e ao Cartório de Protestos, após o prazo de adesão. Ainda, o pagamento em cota única proporcionará desconto de 100% de juros e multa, o que equivalerá, em média, o pagamento de metade do valor atualmente devido. O Programa de Regularização Fiscal, se aprovado pela Câmara, iniciará em 05 de novembro de 2018 e findará em 21 de dezembro de 2018.

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