Candiota

Justiça suspende medida que autoriza privatização da CGTEE

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, em Pernambuco, concedeu, ontem, uma liminar (decisão provisória)

 

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, em Pernambuco, concedeu, ontem, uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, o que inclui a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).
A ação popular foi aberta na terça-feira, 9, pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE) do Programa Nacional de Desestatização. Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

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